Termos de Utilização

Última atualização: 12 de maio de 2026

Ao utilizar o TachoMobile 2, concorda com estes Termos de Utilização.

1. Introdução

Estes Termos de Utilização regulam a utilização da aplicação móvel TachoMobile 2 (“a Aplicação”).

Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, concorda com estes Termos.

2. Finalidade da aplicação

O TachoMobile 2 é uma ferramenta de assistência destinada a ajudar motoristas a monitorizar atividades de condução, períodos de trabalho, pausas e informações relacionadas com transporte.

A Aplicação não substitui sistemas de tacógrafo legalmente exigidos nem documentação oficial.

3. Responsabilidade do utilizador

Os utilizadores são totalmente responsáveis por:

4. Subscrições e funcionalidades premium

Algumas funcionalidades da Aplicação podem exigir uma subscrição paga ou compras dentro da aplicação.

As subscrições e compras são processadas através do Google Play Billing. Preços, períodos de faturação, condições de renovação e condições de pagamento são apresentados no Google Play e dentro da Aplicação.

A gestão de subscrições, cancelamentos e reembolsos está sujeita às políticas do Google Play.

5. Licença

O desenvolvedor concede aos utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Aplicação para fins pessoais ou comerciais de acordo com estes Termos.

6. Restrições

Os utilizadores não podem:

7. Sem garantia

A Aplicação é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo.

O desenvolvedor não garante:

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o desenvolvedor não será responsável por:

9. Atualizações e alterações

A Aplicação e estes Termos podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento sem aviso prévio.

10. Rescisão

O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso à Aplicação em casos de abuso, atividade ilegal ou violação destes Termos.

11. Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis aplicáveis da jurisdição do desenvolvedor, salvo disposição em contrário exigida pelas leis de proteção do consumidor.

12. Contacto

Questões relacionadas com estes Termos podem ser enviadas para:

tachomobile.support@gmail.com